Política de uso, devolução e reembolso

1. O objeto deste contrato é a disponibilização de acesso na plataforma de ensino a distância (EAD) para realização do(s) curso(s) contratado(s) pelo USUÁRIO.

 

2. Os cursos serão disponibilizados somente na modalidade de ensino a distância, os USUÁRIOS declaram que estão cientes de que: (I) eles serão oferecidos integralmente a distância; (II) podem ocorrer atividades síncronas ou assíncronas utilizando a internet por meio de ambiente virtual de aprendizagem determinado pela PARIPASSU, moderadas por colaborador ou designado da mesma, com uso de recursos de fóruns de discussão, chat e webconferência, quando necessário utilizando equipamentos próprios os USUÁRIOS; (III) a PARIPASSU se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à qualidade do serviço prestado; (IV) a PARIPASSU não se responsabiliza por defeitos na comunicação decorrentes de falhas nos equipamentos, softwares e provedor de internet do USUÁRIO.

 

3. São obrigações da PARIPASSU, em especial, mas não restritivamente, na contratação do acesso à plataforma de EAD: (I) disponibilizar acesso ao ambiente virtual de aprendizagem através de login e senha após confirmação do pagamento da matrícula; (II) informar, quando houver, atividades programadas adicionais ao conteúdo contratado.

 

4. São obrigações do USUÁRIO na contratação do acesso à plataforma EAD: (I) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos exigidos pela PARIPASSU, com acesso à internet, ter um endereço eletrônico e um telefone permanente para contato. A conexão com a internet deve ser estável; (II) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir o compartilhamento; (III) fazer uso do material do serviço educacional exclusivamente em âmbito privado, não o reproduzindo sob qualquer forma, sob a pena de responder, civil e criminalmente, perante a PARIPASSU e terceiros, nos termos da lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual; (IV) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (a) violar a privacidade de outros usuários; (b) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (c) utilizar qualquer técnica de invasão de site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (e) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do serviço educacional para fins comerciais; (f) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes; (V) pagar pontualmente os valores acordados, no valor e data de vencimentos indicados pela PARIPASSU; (VI) arcar com todos os custos extrajudiciais e/ou judiciais, inclusive honorários advocatício, decorrentes de eventuais cobrança extrajudiciais ou medidas judiciais a que derem causa.

 

5. O cadastro e acesso à plataforma, assim como o login e a senha, são de uso pessoal e intransferível.

 

6. A PARIPASSU receberá, como contraprestação, o valor total estipulado para o curso escolhido, na forma e prazo convencionados, bem como eventuais despesas que ocorram durante a vigência do Contrato, cujos pagamentos serão de responsabilidade do USUÁRIO.

 

7. Seja qual for a opção de pagamento, o acesso somente se efetivará com a quitação válida do valor do curso, ou parte do curso, contratado.

 

8. Fica esclarecido que a duração do serviço educacional é decorrente da carga horária total distribuída de acordo com o curso, ou parte do curso, contratado, não tendo relação direta com o plano de pagamento acordado, e que poderá ser alterada por determinação da PARIPASSU, desde que respeitado o cumprimento da carga horária contratada.

 

9. A PARIPASSU se compromete a disponibilizar o acesso ao curso, desde que respeitadas as condições das cláusulas anteriores, pelo tempo estipulado no cronograma de execução do curso disponível no ambiente virtual.

 

10. O Contrato vigorará pelo prazo de duração do curso contratado.

 

11. Fica garantido a qualquer das partes do direito de arrependimento, se exercido nos seguintes prazos e condições: a. Pelo USUÁRIO, no caso da desistência do curso, desde que, no prazo máximo de 07 (sete) dias após a contratação do mesmo e que o USUÁRIO não tenha feito acesso ao ambiente virtual, solicitando sua desistência por e-mail para financeiro@paripassu.com.br. b. Pela PARIPASSU, desde que comunique o USUÁRIO, no prazo máximo de 07 (sete) dias após a contratação do curso, por meio de e-mail ou aviso publicado em seu site na internet, sua decisão de não mais oferecer tais serviços, por motivo qualquer motivo que seja. c. Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas acima, a PARIPASSU devolverá o valor total recebido do USUÁRIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da formalização, seja pela PARIPASSU, de sua desistência em oferecer o serviço, seja pelo USUÁRIO, de sua desistência de acesso.

 

12. Não sendo exercido por nenhuma das partes o direito de arrependimento, nos prazos e condições estipulados, o USUÁRIO será considerado para todos os efeitos legais, ativo no curso contratado, e as PARTES deverão cumprir o presente contrato até o término de sua vigência e o adimplemento de todas as obrigações nele estipuladas.

 

13. Constituem motivos para rescisão contratual: (I) a superveniência de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação civil; (II) a inobservância de quaisquer obrigações assumidas; (III) por solicitação de pedido de desistência e cancelamento enviado para o endereço eletrônico financeiro@paripassu.com.br, mediante o pagamento de todos os valores em aberto até o momento da solicitação, acrescido do pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total do curso contratado, relativo à taxa de administração.

 

14. A simples ausência ao acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e às demais atividades acadêmicas exigidas não caracterizam desistência e tampouco exime o pagamento dos valores, tendo em vista a disponibilidade do serviço. Até que ocorra a devida formalização da desistência ou do cancelamento, serão cobrados os valores dos cursos contratados.

 

15. A PARIPASSU reserva-se o direto de alterar a data prevista para início ou cancelar o serviço antes do seu início, hipóteses em que restituirá o valor pago sem qualquer acréscimo.

 

16. O USUÁRIO reconhece e aceita que os softwares constituem e/ou incorporam patentes, marcas, programas de computador, direitos autorias e demais propriedade industrial, segredos de empresa e/ou informações confidenciais que são e permanecerão de titularidade exclusiva da PARIPASSU, seus demais Usuários e/ou seus fornecedores e que são protegidos pela legislação local e pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual ("Propriedade Intelectual Paripassu"). A licença de uso dos softwares não inclui nenhuma cessão ou transferência ao USUÁRIO da titularidade dos direitos relacionados a Propriedade Intelectual PARIPASSU. É vedado ao USUÁRIO decifrar, decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma obter ou tentar obter os conceitos, o código fonte ou os algoritmos utilizados em qualquer componente ou parte da Propriedade Intelectual PARIPASSU ou dos Softwares, quer diretamente, quer por intermédio de terceiros. Fica igualmente vedado ao USUÁRIO: (a) vender ou tentar comercializar, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma transferir ou utilizar qualquer direito de acesso e/ou utilização dos Softwares da Propriedade Intelectual Paripassu ou de quaisquer direitos concedidos ao USUÁRIO sob estes Termos de Uso; e (b) fazer ou tentar fazer qualquer reprodução, modificação, tradução ou obra derivada dos Softwares e/ou de qualquer Propriedade Intelectual PARIPASSU, salvo mediante autorização prévia e escrita da Paripassu e/ou do respectivo titular.

 

17. O USUÁRIO se obriga a manter sempre atualizados os dados fornecidos na contratação do serviço, assumindo integral responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual desatualização.

 

18. O USUÁRIO se obriga a indenizar eventuais prejuízos que vier a causar à PARIPASSU e/ou a terceiros, assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados em decorrência da inobservância das normas de segurança, recomendações, orientações, instruções e alertas da equipe PARIPASSU.

 

19. A PARIPASSU se resguarda no direto de emitir o certificado online de participação ou conclusão do curso somente após a conferência do cumprimento de todas as atividades obrigatórias, bem como o pagamento de todos os valores estabelecidos na contratação do curso.

 

20. Para solucionar os litígios porventura decorrentes do Contrato, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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